Lei de repatriação de capitais: o que você precisa saber

Implementada recentemente em nosso país, a Lei de Repatriação de Capital estabelece um quadro voluntário e extraordinário para que os contribuintes domiciliados, residentes ou constituídos no país antes de 1º de janeiro de 2023 declarem os bens e rendimentos que possuem no exterior. 

Os aspectos mais relevantes deste regulamento estão detalhados abaixo:

Finalidade da Lei

A lei permite que os contribuintes declarem voluntariamente seus bens e rendimentos adquiridos no exterior antes de 1º de janeiro de 2023, bem como os rendimentos gerados por esses bens até 31 de dezembro de 2023. Esse processo se aplica aos casos em que esses bens não foram devidamente declarados ou tributados no Chile.

Procedimento para a Declaração

Para se qualificar para esta lei, o contribuinte deve submeter a declaração eletronicamente, através do site do... Receita Federal (SII):

• Declaração extraordinária sob juramento de bens e rendimentos.
• Inventário de ativos e rendimentos.

Ambos os documentos devem ser preenchidos utilizando o Formulário nº 1920 e seu anexo correspondente. A declaração deve incluir informações detalhadas que demonstrem a propriedade, a origem, a rastreabilidade e quaisquer alterações na propriedade dos bens declarados desde a sua aquisição.

Rastreabilidade e Documentação

Um dos requisitos cruciais é que o contribuinte forneça provas claras da origem e rastreabilidade dos fundos ou ativos em questão. Isso inclui informações sobre a data e o método de aquisição, bem como as despesas ou o consumo realizados com esses fundos. Essa precisão é essencial para estabelecer a rastreabilidade adequada dos ativos até o momento da apresentação da declaração de imposto de renda.

Pagamento do Imposto Único

A lei estabelece um Imposto único de 12% sobre o valor dos bens e rendimentos declarados. Este imposto substitui qualquer outra taxa que possa ter incidido sobre esses bens anteriormente não declarados no Chile. 

O pagamento pode ser feito em pesos chilenos, dólares americanos ou euros, oferecendo aos contribuintes flexibilidade para cumprir suas obrigações tributárias.

Auditoria e prazo de prescrição da SII

Após a apresentação da declaração de imposto de renda e o cumprimento dos requisitos estabelecidos, o Serviço de Receita Interna do Chile (SII) dispõe de 12 meses para verificar a exatidão das informações fornecidas. Após esse período, e na ausência de quaisquer discrepâncias, a declaração é considerada em conformidade com a lei, e os poderes de revisão e auditoria do SII expiram automaticamente. Além disso, quaisquer responsabilidades civis, criminais ou administrativas que possam ter surgido da omissão inicial na apresentação da declaração são extintas.

Regularização das Obrigações Cambiais

Os contribuintes que aderirem a este regime deverão, se necessário, regularizar suas obrigações cambiais junto ao Banco Central do Chile, de acordo com a legislação vigente.

Prazo de inscrição

O prazo para usufruir desta lei começa no primeiro dia do mês seguinte à publicação oficial do projeto de lei e termina em 30 de novembro do mesmo ano (2024), dando aos contribuintes um período limitado para declarar seus bens não registrados.

Como a AIM Global pode ajudá-lo(a) a aproveitar esse benefício?

A Lei de Repatriação de Capital de 2024 oferece uma oportunidade para regularizar ativos estrangeiros não declarados por meio de um processo simplificado e da aplicação de um imposto único. 

Esta medida visa incentivar a transparência fiscal e facilitar o cumprimento das obrigações, reduzindo, ao mesmo tempo, os riscos legais para os contribuintes que a cumprirem dentro do prazo estipulado.

Na AIM Global, contamos com uma equipe de profissionais prontos para assessorá-lo em todas as etapas do processo, desde a elaboração e apresentação da "Declaração Extraordinária de Bens e Rendas" até o "Inventário de Bens e Rendas", por meio do Formulário nº 1920 e seus respectivos anexos. Sabemos que cada caso é único e, por isso, acompanharemos você até a conclusão do processo e o pagamento do imposto. Agendar uma reunião Junte-se a nós e não perca esta oportunidade.